Audiência Pública para aplicação de multas pelo Conselho Regional de farmácia do Estado de São Paulo

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Foi realizada, no ultimo dia 05 de dezembro de 2017, uma Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). “Requerimentos 193/17 e 204/17 do Deputado Ricardo Izar”

Requerimentos 193/17, 204/17: 

Realizada Audiência Pública para tratar da aplicação de multas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo a clínicas e consultórios médicos. “Nos termos da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, as farmácias de qualquer natureza (com ou sem manipulação) requerem obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei, sendo necessária a presença do profissional durante todo o horário de funcionamento.

A mesma lei define como farmácia o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.
Por outro lado, a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, elenca como atribuição dos Conselhos Regionais de Farmácia a fiscalização do exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei.

Ocorre que se tem observado a autuação e aplicação de multas, pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, a clínicas e consultórios médicos que mantêm medicamentos em estoque exclusivamente para a realização de exames, sem qualquer finalidade de comercialização. Torna-se necessário, portanto, debater a aplicação dessa medida, que vem onerando estabelecimentos de saúde e ensejando o repasse dos custos para o consumidor.”

CONVIDADOS
Pedro Eduardo Menegasso – Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Fernando Cordeiro – Delegado Regional do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Antonio Raimundo Leal Barbosa – Coordenador Geral da Assistência Farmacêutica básica do Ministério da Saúde.
Dr. Flavio Augusto Lacaze Queiroz – Médico Cirurgião

Fotos da Audiência

Foto: Iara Malaquias
Foto: Iara Malaquias
Foto: Iara Malaquias
Foto: Iara Malaquias
Foto: Iara Malaquias
Foto: Iara Malaquias
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